HC 968253 - DECISAO

DECISÃO LUCAS BARBOSA MACEDO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de origem. O condenado pede a correção do cálculo para fins de progressão de regime relacionado aos crimes de homicídio qualificado e ao tráfico de drogas, pois considera que não está caracterizada sua reincidência específica em crimes hediondos ou a ele equiparados, condição pessoal que não pode ser reconhecida pelo Juiz da VEC para fins de cálculo de benefícios. Decido. É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com fundamento em tese jurídica fixada em tema repetitivo. O sentenciado cumpre pena unificada de 25 anos e 6 meses de reclusão, por sentença prolatadas em três processos distintos. No "primeiro deles (ação penal n. 0003813-47.2015.8.09.0175), foi condenado no artigo 288 do Código Penal e 12 da Lei 10.826, fato praticado em 07.01.2015 e trânsito em julgado em 19.05.2017", em outro, "n. 0060835-81.2015.8.09.007, foi condenado por tentativa de homicídio qualificado, associação criminosa e receptação, fatos do dia 28.12.2014, trânsito em julgado em 30.05.2017". Além da prática de homicídio qualificado, existe condenação "por infração do art. 33 Lei 11.343, art. 304 do Código Penal, e art. 16 da Lei 10.826, data do fato em 12.08.2017 e trânsito em julgado em 29.08.2018 (ação penal n. 0203319- 33.2017.8.09.0175), passando a ser considerado reincidente" (fl. 18). Assim, caracterizada a reincidência na prática de crime hediondo (homicídio qualificado), ou equiparado (tráfico de drogas), o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fl. 16): A condição de reincidente específico em delito hediondo, adquirida posteriormente, se estende à totalidade das condenações em delitos dessa natureza, fazendo permanecer inalterada a fração de 3/5 para progressão de regime prisional em relação a pena correspondente. 2 - Considerando que além da condenação em delitos hediondos e equiparados o reeducando também resgata pena por condenação em delitos comuns, praticados antes da inovação legislativa promovida pelo pacote anticrime, faz-se necessário observar em relação a esses últimos a fração de 1/6 (um sexto) da pena para a progressão de regime, uma vez que a normatividade anterior que previa fração única, independente se condenado primário ou reincidente, é mais favorável que a legislação nova, após alteração promovida pela Lei 13.964/19, a qual passou a prever fração mais gravosa na hipótese de reincidência. Logo, deve incidir a regra da ultratividade da lei mais benéfica. Agravo desprovido. O reconhecimento da reincidência específica na fase da execução penal está conforme o Tema n. 1208, fixado pela Terceira Seção desta Corte em recurso especial repetitivo, in verbis: .. 1. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. 2. A matéria discutida neste recurso foi definida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.738.968/MG, oportunidade em que ficou estabelecido que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. Reafirmação do entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Entre os diversos precedentes desta Corte nesse sentido, destaco os mais recentes das Turmas que integram a Terceira Seção: AgRg no REsp n. 2.011.774/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.130.985/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 711.428/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022; AgRg no REsp n. 1.999.509/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022. 4. Esse entendimento tem sido convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante julgados das duas Turmas da Suprema Corte. 5. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.049.870/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 20/10/2023). Cito, no mesmo sentido, outros julgados: .. 5. No caso concreto, o paciente é reincidente em crime equiparado a hediondo - tráfico de drogas e a extensão da reincidência somente foi considerada em relação aos delitos equiparados a hediondos. Portanto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.551/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022). .. o Agravante é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, porquanto, condenado pela prática do delito de homicídio qualificado, já havia sido condenado pelo crime de delito de tráfico de drogas. 3. Por se tratar de reincidente específico em crime hediondo, não há falar em retroatividade de lei penal mais benéfica, devendo ser mantida a exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, ou 60% (sessenta por cento), como requisito para a progressão de regime, nos termos do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.578/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023). Deveras, ""A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios" (REsp 1957657/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 26/11/2021)" (AgRg no REsp n. 1.986.299/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA