HC 969816 - DECISAO

HC 969816 - DECISAO

A decisão indefere a liminar porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência pacificada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que, uma vez configurada, incide sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a soma das penas e a fixação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional;...

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Parties
Paciente: JHON LENO ARAGÃO FORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Aplicação Intertemporal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Livramento Condicional Aplicação Intertemporal

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Parties

JHON LENO ARAGÃO FORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução mesmo que não reconhecida na sentença
  3. 3 fixação da fração para fins de livramento condicional em razão da reincidência

Ratio Decidendi

A decisão indefere a liminar porque, nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência pacificada do STJ, a reincidência é circunstância pessoal que, uma vez configurada, incide sobre a totalidade das penas unificadas, justificando a soma das penas e a fixação da fração de 1/2 para fins de livramento condicional; ademais, o juízo da execução pode reconhecer a reincidência mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença, e as alterações da Lei 13.964/2019 apenas exigem consideração da natureza dos delitos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.