HC 968295 - DECISAO
Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação demonstrou apenas reincidência específica sem outros fundamentos aptos a justificar fração superior a 1/6; assim, na segunda fase da dosimetria a fração de aumento foi fixada em 1/6 e a pena foi redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão, ficando a detração penal para eventual aplicação pelo Juiz das Execuções.
- Parties
- Paciente: VINICIUS ADALBERTO OLIVEIRA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão
- Outcome
- Habeas corpus concedido.
- Legal Topics
- Reincidência, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial, Pena Pecuniária
Case Brief
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Parties
VINICIUS ADALBERTO OLIVEIRA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Legal Issues
- 1 possibilidade de agravar a pena em fração superior a 1/6 com fundamento exclusivo na reincidência específica
- 2 aplicação da detração penal na sentença vs. execução
- 3 redimensionamento da pena diante da ausência de fundamentação para aumento maior
Ratio Decidendi
Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação demonstrou apenas reincidência específica sem outros fundamentos aptos a justificar fração superior a 1/6; assim, na segunda fase da dosimetria a fração de aumento foi fixada em 1/6 e a pena foi redimensionada para 1 ano e 4 meses de reclusão, ficando a detração penal para eventual aplicação pelo Juiz das Execuções.
Court Disposition
Habeas corpus concedido.
Orders
- Aplicar a fração de aumento de 1/6 em razão da reincidência específica
- Redimensionar a pena para 1 ano e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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