HC 858425 - DECISAO

HC 858425 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência recente do STJ (Quinta e Sexta Turmas), a reincidência é circunstância pessoal que alcança a integralidade da execução; por isso, a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior e denegar a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; decisão anterior reconsiderada e ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Art. 112, VII, Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Art. 112, Vii, Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, por ser característica pessoal do apenado, deve incidir globalmente sobre a totalidade das penas unificadas, independentemente da natureza dos delitos
  2. 2 Se o percentual previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal deve ser aplicado apenas sobre penas unificadas por crimes da mesma natureza ou sobre a totalidade das penas somadas

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência recente do STJ (Quinta e Sexta Turmas), a reincidência é circunstância pessoal que alcança a integralidade da execução; por isso, a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão anterior e denegar a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão anterior reconsiderada e ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão anterior e denegar a ordem de habeas corpus