REsp 2098763 - DECISAO

REsp 2098763 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a condenação anterior por porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) não gera reincidência, devendo ser afastada a agravante da reincidência aplicada na dosimetria; afastada a reincidência e verificado o pequeno valor da coisa subtraída (R$ 350,00), aplicou-se o furto privilegiado (redução de 2/3), fixando-se a pena em 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: VANDO BRITO ROMEU; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a reincidência, reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena.
Legal Topics
Reincidência, Furto Privilegiado, Dosimetria, Substituição De Pena, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Reincidência Furto Privilegiado Dosimetria Substituição De Pena Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VANDO BRITO ROMEU

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei nº 11.343/2006 gera reincidência
  2. 2 Se preenchidos os requisitos para reconhecimento do furto privilegiado
  3. 3 Aplicação de regime inicial e substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a condenação anterior por porte de droga para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) não gera reincidência, devendo ser afastada a agravante da reincidência aplicada na dosimetria; afastada a reincidência e verificado o pequeno valor da coisa subtraída (R$ 350,00), aplicou-se o furto privilegiado (redução de 2/3), fixando-se a pena em 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto, e substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a reincidência, reconhecer o furto privilegiado e reduzir a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III
  • Fixar a pena em 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa