HC 973997 - DECISAO

HC 973997 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal; diante da lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos e em observância ao princípio da legalidade e da individualização da pena, o julgador integrou a norma em favor do sentenciado, determinando que, quanto à condenação pelo crime comum (roubo), incida o percentual de 25% como requisito para progressão de regime e a fração de 1/3 para obtenção do livramento condicional.

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício No Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação, quanto à condenação pelo crime comum, do percentual de 25% para progressão de regime e de 1/3 para obtenção do livramento condicional.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Interpretação E Integração Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Livramento Condicional Interpretação E Integração Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Lacuna Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS AURELIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação dos efeitos da reincidência a todas as penas em execução quando a reincidência foi verificada apenas em uma das condenações
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica e seus efeitos na execução penal
  3. 3 integração da norma em face de lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal; diante da lacuna da Lei n. 13.964/2019 quanto aos reincidentes genéricos e em observância ao princípio da legalidade e da individualização da pena, o julgador integrou a norma em favor do sentenciado, determinando que, quanto à condenação pelo crime comum (roubo), incida o percentual de 25% como requisito para progressão de regime e a fração de 1/3 para obtenção do livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar a aplicação, quanto à condenação pelo crime comum, do percentual de 25% para progressão de regime e de 1/3 para obtenção do livramento condicional.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Determino a aplicação do percentual de 25% como requisito para a progressão de regime referente à condenação pelo crime comum