HC 986355 - DECISAO

HC 986355 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e caracteriza-se, na prática, como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, al. e da CF, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALMIR DANTAS GONCALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALMIR DANTAS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da reincidência como causa de agravamento do regime inicial
  2. 2 constitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado e caracteriza-se, na prática, como substitutivo de revisão criminal, matéria que não integra a competência originária do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, al. e da CF, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal