HC 936128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 41-44, que não conheceu do habeas corpus. A defesa sustenta a existência de contradição no julgamento, uma vez que a decisão mencionou que o paciente seria reincidente em crime doloso, o que justificaria a não concessão da medida pleiteada. No entanto, aduz a defesa que o paciente não é reincidente em crime doloso, pois sua condenação anterior foi por crime culposo, conforme o artigo 303, caput, da Lei n. 9.503/97, que trata de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Diante da contradição apontada, a defesa solicita a correção da decisão e pleiteia a concessão da ordem nos termos da petição inicial. É o relatório. Decido. Cumpre consignar, desde logo, que se admitem os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos dos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. No caso em análise, assiste razão à defesa. Todavia, não há que se falar em reforma do julgado embargado. No tocante ao abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, o Tribunal de origem registrou que (e-STJ, fl. 24): .. Foi fixado regime semiaberto corretamente, de acordo com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal e inviável substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois, o requisito subjetivo não está presente. .. Extrai-se, ainda, da sentença condenatória (e-STJ, fl. 18): .. Tendo em conta a reincidência, a pena corporal deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto (art. 33, §§ 2º e 3º, CP), sendo incabível, pelos mesmos motivos, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, tampouco a concessão do sursis. .. Entende esta Corte que "A reincidência, mesmo quando a pena é inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto".(AgRg no HC n. 851.590/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Nesse sentido a Súmula STJ n. 269 dispõe: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Entende esta Corte que, em casos como dos autos "mesmo que estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o modo semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena, uma vez que o acusado é reincidente, com antecedentes criminais .. , sendo ainda incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser o réu portador de maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do Código Penal". (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para esclarecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. EMENTA