HC 856379 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Reincidência na execução penal. INCIDÊNCIA EM TODAS AS CONDENAÇÕES. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. O juízo da execução penal indeferiu pedido do Ministério Público para reconhecer a reincidência do paciente e aplicar percentual mais gravoso para progressão de regime. O Tribunal, em agravo de execução penal, deu provimento ao recurso para aplicar a reincidência sobre a integralidade das penas do sentenciado. 3. No habeas corpus, o impetrante alegou que a fração mais gravosa para progressão de regime só pode ser aplicada aos delitos cuja reincidência foi reconhecida no decreto condenatório, pedindo o reconhecimento da primariedade em relação a uma guia de execução específica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência deve ser aplicada na integralidade das penas do sentenciado durante a execução penal, mesmo que não tenha sido reconhecida em todas as condenações na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a reincidência é uma circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução penal, não se limitando às penas em que foi reconhecida na fase de conhecimento. 6. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite ao juízo das execuções penais reconhecer a reincidência para análise da concessão de benefícios, mesmo que não tenha sido reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, justificando a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, inciso I; Lei de Execução Penal, art. 66, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 904.095/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, REsp 2.049.870/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR JUNIO VENIL ROCHA contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (fl. 179-182). Consta dos autos que o juízo da execução penal indeferiu o pedido do Ministério Público para reconhecer a reincidência do paciente e aplicação do percentual mais gravoso para progressão de regime, em todos os delitos. No julgamento do agravo em execução penal o Tribunal deu provimento ao recurso "para que a reincidência seja lançada sobre a integralidade das penas do sentenciado, com a aplicação de seus consectários para fins de obtenção de benefícios durante a execução penal", e negou provimento aos embargos de declaração (fl. 19-20 e 37-86). No presente habeas corpus, o impetrante alega que a fração mais gravosa para progressão de regime, decorrente da reincidência, só pode ser aplicada aos delitos cuja reincidência foi reconhecida no decreto condenatório. Pede seja concedida a ordem para " reconhecer a primariedade em relação à guia de execução nº 0026272- 43.2013.8.13.0194, aplicar para fins de progressão de regime, o patamar de 40% (quarenta por cento), estabelecido no artigo 112, inciso V, da LEP; e a fração de 1/3 (um terço) para fins de livramento condicional, nos termos do artigo 83, I, do CP" (fl. 3-18). A decisão monocrática de fl. 179-182 não conheceu do habeas corpus, por se tratar de substitutivo do recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício, por não vislumbrar flagrante ilegalidade nas decisões da origem. No presente agravo regimental, a defesa argumenta a primariedade do paciente e que a reincidência deve ser apurada em cada condenação, reiterando os argumentos da petição inicial. Pediu o provimento do recurso para afastar "os efeitos da reincidência na totalidade das sentenças exequendas, por conseguinte, reconhecer a primariedade em relação à guia de execução nº 0026272-43.2013.8.13.0194" (fl. 188-196). O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou contrarrazões às fl. 109-211, pedindo o não provimento do recurso. Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. Reincidência na execução penal. INCIDÊNCIA EM TODAS AS CONDENAÇÕES. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, e não concedeu a ordem de ofício, por ausência de flagrante ilegalidade. 2. O juízo da execução penal indeferiu pedido do Ministério Público para reconhecer a reincidência do paciente e aplicar percentual mais gravoso para progressão de regime. O Tribunal, em agravo de execução penal, deu provimento ao recurso para aplicar a reincidência sobre a integralidade das penas do sentenciado. 3. No habeas corpus, o impetrante alegou que a fração mais gravosa para progressão de regime só pode ser aplicada aos delitos cuja reincidência foi reconhecida no decreto condenatório, pedindo o reconhecimento da primariedade em relação a uma guia de execução específica. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência deve ser aplicada na integralidade das penas do sentenciado durante a execução penal, mesmo que não tenha sido reconhecida em todas as condenações na fase de conhecimento. III. Razões de decidir 5. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que a reincidência é uma circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução penal, não se limitando às penas em que foi reconhecida na fase de conhecimento. 6. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que permite ao juízo das execuções penais reconhecer a reincidência para análise da concessão de benefícios, mesmo que não tenha sido reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, justificando a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, inciso I; Lei de Execução Penal, art. 66, inciso III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 904.095/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, REsp 2.049.870/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17.10.2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos. Conforme já mencionado na decisão monocrática agravada, o Atestado de Pena das fl. 21/22 demonstra que, quando da prática do crime de tráfico de drogas relacionado à guia de execução de seq. 182.11, em 03/05/2020, o paciente já ostentava condenação anterior, por crime idêntico, transitada em julgado em 27/10/2015. A decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "na unificação das penas, a condição de reincidente, configurada na condenação posterior, deve ser levada em conta na integralidade dos feitos em execução, aplicando-se fração única, inclusive na primeira condenação quando o réu ainda ostentava a condição de primário. (AgRg no HC n. 904.095/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.). Nesse sentido é o Tema Repetitivo n. 1.208 do STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PROCLAMAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS DO ERESP N. 1.738.968/MG. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, inciso III, da Lei de Execução Pe nal. 2. A matéria discutida neste recurso foi definida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n. 1.738.968/MG, oportunidade em que ficou estabelecido que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. Reafirmação do entendimento sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Entre os diversos precedentes desta Corte nesse sentido, destaco os mais recentes das Turmas que integram a Terceira Seção: AgRg no REsp n. 2.011.774/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no AREsp n. 2.130.985/MG, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgRg no HC n. 711.428/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022; AgRg no REsp n. 1.999.509/MG, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022. 4. Esse entendimento tem sido convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, consoante julgados das duas Turmas da Suprema Corte. 5. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Recurso especial provido" (REsp n. 2.049.870/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023). O entendimento jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal que interfere na integralidade da execução, e não somente nas penas em que ela tiver sido reconhecida na fase de conhecimento. Nesse sentido: AgRg no HC 660.579/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021, D Je 11/10/2021; AgRg no HC 616.696/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, D Je 18/12/2020; AgRg no HC n. 509.8 77/MS, de minha relatoria, Quinta Turma, D Je 27/6/2019; AgRg no HC n. 450.475/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro , Sexta Turma, D Je 21/11/2018. Assim, não identifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.