REsp 2197109 - DECISAO

REsp 2197109 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a condição de reincidente do sentenciado afeta a execução na sua integralidade e, portanto, justifica a aplicação do percentual de 20% sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cômputo De Penas, Irretroatividade Penal, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Cômputo De Penas Irretroatividade Penal Individualização Da Pena

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação dos efeitos da reincidência à totalidade das penas unificadas
  2. 2 incidência da reincidência na contagem dos prazos de progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a condição de reincidente do sentenciado afeta a execução na sua integralidade e, portanto, justifica a aplicação do percentual de 20% sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com os dispositivos aplicáveis da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.