HC 868848 - DECISAO

HC 868848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, sendo lícito o cálculo dos benefícios executórios com base nessa circunstância pessoal.

Parties
Paciente: LUCAS CESAR PACHECO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Fração Aplicada Ao Cálculo Das Penas, Cabimento Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Fração Aplicada Ao Cálculo Das Penas +2 more

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Parties

LUCAS CESAR PACHECO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar matéria de execução penal
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; ademais, a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, uma vez reconhecida, incide sobre a totalidade das penas unificadas, sendo lícito o cálculo dos benefícios executórios com base nessa circunstância pessoal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Não vislumbro flagrante ilegalidade