HC 993698 - DECISAO

HC 993698 - DECISAO

O reeducando adquiriu reincidência específica na fase de execução e possui três condenações por tráfico de drogas; assim, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a reincidência estende-se sobre a totalidade das penas e, para fins exclusivos de progressão de regime, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no art. 111 da LEP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Reeducando: SERGIO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Crimes Equiparados a Hediondo, Fração Para Cálculo De Benefício, Jurisprudência Repetitiva
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Crimes Equiparados a Hediondo Fração Para Cálculo De Benefício Jurisprudência Repetitiva

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Parties

SERGIO SILVA SANTOS

Reeducando

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juízo das execuções penais reconhecer a reincidência para fins de concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo da sentença?
  2. 2 Deve-se aplicar a fração de 3/5 para progressão de regime quando há reincidência específica na fase de execução em crimes equiparados a hediondos?

Ratio Decidendi

O reeducando adquiriu reincidência específica na fase de execução e possui três condenações por tráfico de drogas; assim, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ, a reincidência estende-se sobre a totalidade das penas e, para fins exclusivos de progressão de regime, deve ser aplicada a fração de 3/5 prevista no art. 111 da LEP, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.