AREsp 2873008 - DECISAO

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Verificada a homonímia, mediante confronto de CPF, data de nascimento e filiação, a condenação anterior não se refere ao agravante, sendo de rigor excluir a agravante da reincidência; instaurada nova dosimetria, fixou-se a pena em 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, com regime inicial fechado.

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Parties
Agravante: DANIEL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo a agravante da reincidência e reduzindo a pena.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Homonímia, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Homonímia Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANIEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da reincidência por homonímia
  2. 2 inadmissibilidade ou admissibilidade do recurso especial
  3. 3 readequação da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada a homonímia, mediante confronto de CPF, data de nascimento e filiação, a condenação anterior não se refere ao agravante, sendo de rigor excluir a agravante da reincidência; instaurada nova dosimetria, fixou-se a pena em 10 anos de reclusão e 25 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, excluindo a agravante da reincidência e reduzindo a pena.

Orders

  • Excluir a agravante da reincidência.
  • Reduzir a pena para 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 25 dias-multa.