HC 984563 - DECISAO

HC 984563 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; mantêm-se o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução que incide sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade Do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Retroatividade Do Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
  2. 2 Reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime do reincidente específico em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; mantêm-se o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução que incide sobre a integralidade das penas unificadas, de modo que, sendo o paciente reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se o requisito objetivo de cumprimento de 60% da pena para fins de progressão, nos termos do art. 112 da LEP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.