HC 976920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO TAVARES REZENDE JUSTINO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a uma pena de 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática dos delitos capitulados no art. 157, §§ 2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, por quatro vezes, na forma do art. 70 do Código Penal - CP, e por duas vezes, na forma dos arts. 69 e 70, também do CP. Em suas razões, alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal devido ao reconhecimento de reincidência e de maus antecedentes. Afirma que "as mencionadas condenações, conforme já destacado e aqui reiterado, não são mais aptas a produzir qualquer efeito desfavorável ao Paciente, seja para fins de reincidência, seja para fins de maus antecedentes, tendo em vista que transitaram em julgado e foram integralmente cumpridas em 4 de setembro de 2012 e 15 de agosto de 2013, conforme anotado na fl. 73, ou seja, cerca de oito anos antes do fato aqui debatido" (fl. 6). Ainda, a impetrante sustenta ser ilegal a aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, sob o argumento de que "a confissão dos Pacientes, aliada à afirmação de que a arma de fogo utilizada no delito em questão era de brinquedo, não foi refutada por qualquer prova produzida pela acusação que pudesse justificar a majoração da pena em razão do seu uso" (fl. 10). Aduz que deve ser reconhecida a regra da continuidade delitiva entre os crimes, uma vez que "os pacientes agiram de forma idêntica em ambos os delitos, adentrando os estabelecimentos e anunciando o assalto, subjugando as vítimas por meio do emprego de um simulacro de arma de fogo e subtraindo mercadorias, dinheiro e objetos das pessoas presentes nas lojas. Tal contexto evidencia a continuidade delitiva, sendo patente a ilegalidade da manutenção do concurso material, em desacordo com a dinâmica real dos fatos" (fl. 14). Requer, liminarmente e no mérito, "que sejam afastados os maus antecedentes e a reincidência do Paciente LEANDRO" e "o afastamento da causa de aumento de pena relativo ao emprego de arma de fogo em relação a ambos os Pacientes, bem como a exclusão do aumento decorrente do concurso formal de crimes. Requer-se, ainda, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados, com a consequente redução das reprimendas e a modificação do regime inicial de cumprimento da pena" (fl. 16). O pedido liminar foi indeferido às fls. 169-170. O Ministério Público Federal apresentou parecer no sentido que a impetração não seja conhecida. É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste na ocorrência de um possível constrangimento ilegal, em razão de alegadas incorreções no estabelecimento das penas contra o paciente. Contudo, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Portanto, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação em que não se configurou a competência originária desta Corte. Como se depreende de consulta no site do Tribunal de origem, ao recurso de apelação de autos nº 1500454-63.2021.8.26.0617, o acórdão impugnado transitou em julgado para o paciente desde 01/03/2025. Assim, c onforme o art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). De todo modo, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P ublique-se. Intimem-se. EMENTA