AREsp 2753279 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CR, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados. No recurso especial inadmitido, apontou violação aos artigos 59, 61, I, 63, e 107, II e IV, todos do Código Penal. Pleiteou o reconhecimento da reincidência do recorrido, o afastamento do privilégio do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal (fls. 362/365). Defendeu que "inexistindo lei que tenha determinado a anistia ao crime de homicídio pelo qual o recorrido foi condenado por sentença definitiva no processo n. 0232134-10.2007.8.13.0327, por ilação lógica, pode-se afirmar que o instituto aplicado ao feito em que houve a extinção da punibilidade do réu só pode ter sido o indulto, o que importa no reconhecimento dos efeitos secundários da condenação, dentre eles, gerar reincidência nos presentes autos" (e-STJ, fl. 363). O recurso especial foi inadmitido na origem em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de provas (e-STJ, fls. 379/385), ao que se seguiu a interposição de agravo (e-STJ, fls. 379/386). O agravante alega que a pretensão recursal possui natureza eminentemente jurídica, referindo-se à possibilidade de reconhecimento da reincidência do agravado, e que não há necessidade de reexame do acervo probatório (fls. 382/385). Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 408/411). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. O Tribunal negou provimento ao apelo Ministerial sob os seguintes termos: " .. Em relação aos antecedentes, a CAC de fls. 241/245 registra somente uma condenação definitiva por fato anterior, processo 0232134-10.2007.8.13.0327, o qual não pode ser utilizado em prejuízo do réu, seja na primeira ou segunda fase da dosimetria. Isso porque houve extinção da pena por anistia/indulto, mas, como não foi precisado qual instituto ensejou a extinção, não se pode concluir, com segurança, quais os efeitos da condenação foram afastados - se só os primários e ou se os primários e secundários - e, consequentemente, se torna temerário aplicar tal apontamento em desfavor do acusado. .. " (e-STJ, fl. 328, grifou-se). Na hipótese dos autos, como bem destacou a Corte a quo, houve extinção da punibilidade de delito anteriormente cometido por anistia ou indulto, e a ausência de especificação clara sobre qual desses institutos a fundamentou, torna impossível determinar, com a segurança necessária, o alcance dos efeitos da condenação. Assim, em consonância com o princípio in dubio pro reo, deve ser mantido o afastamento da reincidência do agravado. Ademais, alterar as premissas fáticas da instância ordinária, demandaria revolvimento fático-probatório o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO OU ANISTIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, por omissão do Tribunal de origem em analisar documentos apresentados nos embargos de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes nos autos para atestar a reincidência do recorrido, considerando a extinção de sua punibilidade por indulto ou anistia. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, incluindo a reincidência, enquanto a anistia exclui o crime e todos os efeitos penais. 4. O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade de reconhecer a reincidência por insuficiência de informações nos autos que assegurem qual instituto ensejou a extinção da punibilidade. 5. A revisão do fato para concluir que a extinção da punibilidade ocorreu por indulto e não por anistia demandaria o revolvimento das provas, o que não é permitido no rito do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção da punibilidade por indulto não afasta a reincidência, enquanto a anistia exclui o crime e seus efeitos penais. 2. A revisão de fatos para determinar a causa da extinção da punibilidade não é permitida no recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 409.588/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19/12/2017; STJ, AgRg no HC n. 754.998/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 10/5/2023." (AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025, grifou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA