AREsp 2517956 - DECISAO
A prescrição da pretensão executória de condenação anterior não afasta a agravante da reincidência, de modo que não há violação legal no reconhecimento da reincidência apesar da prescrição da execução.
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- Parties
- Agravante: FERNANDO LOPES LATORRACA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo Regimental
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Parties
FERNANDO LOPES LATORRACA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
- 2 se a prescrição da pretensão executória afasta a agravante da reincidência
- 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
A prescrição da pretensão executória de condenação anterior não afasta a agravante da reincidência, de modo que não há violação legal no reconhecimento da reincidência apesar da prescrição da execução.
Court Disposition
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Orders
- Reconsidero a decisão de fls. 1.289-1.290.
- Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
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