AREsp 2517956 - DECISAO

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A prescrição da pretensão executória de condenação anterior não afasta a agravante da reincidência, de modo que não há violação legal no reconhecimento da reincidência apesar da prescrição da execução.

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Parties
Agravante: FERNANDO LOPES LATORRACA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FERNANDO LOPES LATORRACA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 se a prescrição da pretensão executória afasta a agravante da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A prescrição da pretensão executória de condenação anterior não afasta a agravante da reincidência, de modo que não há violação legal no reconhecimento da reincidência apesar da prescrição da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.289-1.290.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.