AREsp 2373189 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática do crime do art. 157, §2º-A, I, na forma dos artigos 61, I, e 65, III, "d", todos do CP, às penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa. Após, o TJMG deu provimento ao recurso defensivo para reduzir a pena do condenado para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa. No especial, o Parquet suscita violação dos arts. 61, I, e 63, ambos do CP, ao argumento de que "a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória". Neste agravo, por sua vez, o Ministério Público combate os fundamentos da decisão de inadmissão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo para que seja desprovido o recurso especial (fls. 193-195). Decido. O MPMG fundamentadamente impugnou os óbices referidos na decisão de inadmissão do especial, sustentando que a matéria é de direito e, ainda, que não se está diante de entendimento dominante do STJ sobre o tema. Conheço do agravo e, portanto, passo ao exame do recurso especial. A questão discutida diz respeito ao marco temporal que se deve considerar para o início do "período depurador" previsto no art. 64, I, do CP: Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; O Tribunal a quo, ante o fato de o condenado ter sido beneficiado por indulto presidencial, considerou que o lapso quinquenal teria início com a data da publicação do decreto do Presidente da República, independentemente da data da sentença que decretou a extinção da punibilidade. Nesse sentido foi a fundamentação (fls. 284-295, grifei): 1. Do decote da agravante de reincidência Inicialmente, a defesa argumenta que foi sopesada erroneamente em desfavor do acusado a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, motivo pelo qual ela deve ser decotada. Nesse sentido, alega que a sentença que declarou extinta a punibilidade em 03/03/2017, em relação aos autos de nº 3515338- 40.2013.8.13.0024, tem natureza meramente declaratória, de modo que deve ser considerada a data de publicação de decreto de indulto, isto é, 22/12/2016, para fins de início da contagem do prazo quinquenal de prescrição da reincidência. E, da detida análise dos autos, tenho que razão assiste à defesa. É cediço que a concessão do benefício do indulto é previsto no ordenamento jurídico pátrio como causa extintiva da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso II, do Código Penal, incidindo puramente quanto aos efeitos primários da condenação, isto é, relativamente à pretensão executória da pena imposta por sentença penal condenatória transitada em julgado. Esse, aliás, é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça através Súmula vinculante nº 631, a qual preconiza que "o indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais." Nesse sentido, para que haja a efetiva extinção da pretensão executória, é necessária a prolação de decisão judicial que reconheça o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Decreto concessivo do indulto, podendo-se concluir que este último, por si só, não possui efeito automático. Inobstante, tendo sido reconhecida a aplicabilidade da causa extintiva, por meio de decisão regularmente proferida pelo juízo da execução, considerar-se-á o marco da extinção da punibilidade do agente a data da publicação do Decreto Presidencial que estendeu seus efeitos ao condenado, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pela referida disposição normativa. Quanto ao ponto, destaco a jurisprudência firmada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve- se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. "A sentença que tem por objeto o indulto e a comutação de pena tem natureza meramente declaratória, na medida em que o direito já fora constituído pelo Decreto presidencial concessivo destes benefícios" (HC 82.184/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser declarado o dia 25/12/2007 (publicação do Decreto Presidencial n. 6.294/07) como data da extinção da pena imposta nos autos da Ação Penal n. 050.05.097273-1/00 (1ª Execução), devendo o Juízo de origem retificar o cálculo/roteiro de penas do paciente. 4. Entretanto, como o ordenamento jurídico pátrio não respalda o chamado "crédito de pena" ou "conta corrente", o início do cumprimento da sanção imposta na segunda execução deve ser a data do cometimento do segundo delito, ou seja, 12/10/2010, pois, "admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual; contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal" (HC-177.321/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, D Je de 12/03/2012). 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reconhecer a natureza declaratória da decisão concessiva do indulto, devendo ser retificado o roteiro de pena do paciente." (HC 288.909/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, D Je 28/11/2016, destaquei) .. Nessa toada, verifico da CAC de págs. 183/184 - doc. Único, que foi atestada a extinção da punibilidade em relação à execução de nº 0133504-29.2014.8.13.0114 na data de 03/03/2017, referente ao Decreto publicado pelo poder Executivo em 22/12/2016. E, nos termos supramencionados, entre o marco extintivo da punibilidade e a data dos acontecimentos em análise nos presentes autos, decorreu lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, excedendo, assim, o período prescricional da reincidência, nos temos do artigo 64, inciso I, do Código Penal. Portanto, incorreu em equívoco o magistrado sentenciante ao se utilizar da sentença penal condenatória transitada em julgado anteriormente aos fatos delituosos, com fulcro nos autos de nº 3515338-40.2013.8.13.0024, para aplicação da agravante prevista do artigo 61, inciso I, do Código Penal. Ante o exposto, acolho o pedido recursal para decotar a agravante da reincidência aplicada pela sentença. Passo, pois, a redimensionar as penas. Por sua vez, o Ministério Público assim arrazoou o recurso especial (fls. 327-334, grifei): 4.1. Da necessidade do reconhecimento da reincidência do recorrido - Violação aos arts. 61, Inc. I e 63, ambos do Código Penal. O Tribunal de Justiça de Minas Geraisdeu provimento ao recurso defensivo, para afastar a agravante da reincidência (Doc. de ordem nº. 76). .. A decisão do TJMG incorreu em violação aos arts. 61, Inc. I e 63, ambos do Código Penal, pois desconsiderou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido que: "a extinção da punibilidade pelo indulto não afasta os efeitos da condenação, dentre eles a reincidência, uma vez que só atinge a pretensão executória" (AgRg no HC 409.588/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, D Je 19/12/2017). .. Logo, uma vez comprovado que a pena do recorrido foi extinta em razão da concessão do indulto, remanesce a reincidência. Ora, sabe-se que o instituto da graça, exatamente como ocorre com o indulto coletivo, não apaga os efeitos secundários da condenação, sendo, nesse sentido, por exemplo, a lição de Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 662). Portanto, considerando que o recorrido foi condenado pela prática de crime de roubo majorado, ocorrido em 30 de setembro de 2013, com a extinção da punibilidade observada em 3 de março de 2017, evidenciando a agravante da reincidência, tendo em vista que entre a data da extinção da punibilidade e o cometimento do crime em apreço (8 de fevereiro de 2022), não transcorreu o período depurador de 5 (cinco) anos, devendo constar na dosimetria da pena a agravante prevista no art. 61, Inc. I, do Código Penal e consequentemente ser alterado o regime prisional para o fechado. No ponto, tenho que a orientação adotada pela instância precedente está correta e em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Para fins de interpretação da regra do art. 64, I, do CP, deve-se considerar a "extinção da pena" como sendo a data da causa de extinção da punibilidade, ou seja, a da publicação do decreto que concede o indulto, pois a sentença posterior é meramente declaratória. É o que há muito vem enunciado na Súmula n. 18 do STJ. Não é o pronunciamento do Estado-juiz que ocasiona a extinção da punibilidade, mas sim o próprio ato normativo do Presidente da República. Por isso, não constato a alegada violação aos dispositivos de legislação federal. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA