AREsp 2968121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP para afastar a agravante da reincidência, porquanto o crime anterior indicado transitou em julgado depois dos fatos imputados (crime anterior de 2019 versus fatos de 2005-2007), readequando-se a dosimetria para pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão, 21 dias-multa, em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Parties
Recorrente: JOSÉ LOPES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a agravante da reincidência e modificar a dosimetria.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus De Ofício Prequestionamento +2 more

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Parties

JOSÉ LOPES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da agravante da reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ (art. 647-A, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ), mas concedeu-se habeas corpus de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP para afastar a agravante da reincidência, porquanto o crime anterior indicado transitou em julgado depois dos fatos imputados (crime anterior de 2019 versus fatos de 2005-2007), readequando-se a dosimetria para pena final de 4 anos e 2 meses de reclusão, 21 dias-multa, em regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício para afastar a agravante da reincidência e modificar a dosimetria.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial