HC 992104 - DECISAO

HC 992104 - DECISAO

Ao verificar-se que a ata da sessão plenária não registra menção à agravante da reincidência e que a jurisprudência exige ao menos referência nos debates orais conforme art. 492, I, "b", do CPP, houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante; assim, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a agravante e redimensionar a pena para 9 anos de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Parties
Paciente: Marcelo RIECKEL DOMINGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; concedida de ofício a ordem para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 9 anos de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Habeas Corpus Agravo Regimental Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo RIECKEL DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante da reincidência sem registro de debate nos debates orais do Tribunal do Júri (art. 492, I, "b", CPP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Ao verificar-se que a ata da sessão plenária não registra menção à agravante da reincidência e que a jurisprudência exige ao menos referência nos debates orais conforme art. 492, I, "b", do CPP, houve flagrante ilegalidade na incidência da agravante; assim, concedeu-se de ofício a ordem para afastar a agravante e redimensionar a pena para 9 anos de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; concedida de ofício a ordem para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena para 9 anos de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência da dosimetria da pena
  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 (nove) anos de reclusão