HC 1031442 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LEANDRO BOVO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2208790-81.2025.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 171, § 2º, I, do Código Penal. Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do writ impetrado na origem. Sustenta que a reincidência reconhecida na sentença seria inexistente, uma vez que, ao tempo do fato imputado ao paciente, não havia trânsito em julgado da condenação anterior, conforme exige o art. 63 do Código Penal. Alega que a fixação do regime inicial semiaberto com base em reincidência inexistente afronta o princípio da legalidade e da individualização da pena, previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como contraria a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 440 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que, diante da inexistência de reincidência e da pena inferior a 4 (quatro) anos, o paciente deveria cumprir a pena em regime inicial aberto, conforme o art. 33, § 2º, c, do Código Penal. Expõe que a aplicação indevida da reincidência impediu a análise de institutos como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, prevista no art. 44 do Código Penal, ou a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77 do mesmo diploma legal, medidas que seriam mais adequadas ao caso concreto. Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena e a alteração do regime inicial de cumprimento para o regime aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA