REsp 2167914 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a reincidência constitui condição pessoal aplicável à pena unificada nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada (Tema 1208), e a Lei nº 13.964/2019 não alterou esse entendimento quanto aos percentuais de progressão de regime.

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Parties
Agravante: CATARINA JOSE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Lei Nº 13.964/2019

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Parties

CATARINA JOSE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica pode ser aplicada na execução penal quando a primeira condenação ocorreu quando a agravante era primária
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 alterou o entendimento sobre a aplicação dos percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a reincidência constitui condição pessoal aplicável à pena unificada nos termos do art. 111 da LEP e da jurisprudência consolidada (Tema 1208), e a Lei nº 13.964/2019 não alterou esse entendimento quanto aos percentuais de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada nos seus exatos termos