HC 1022892 - DECISAO

HC 1022892 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo reconheceu legitimamente a agravante da reincidência com base em condenação que transitou em julgado antes do fato em apuração, a certidão juntada pela defesa referia-se a pessoa diversa, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar o writ; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: RENNAN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RENNAN RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo reconheceu legitimamente a agravante da reincidência com base em condenação que transitou em julgado antes do fato em apuração, a certidão juntada pela defesa referia-se a pessoa diversa, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar o writ; ademais, não se admite o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.