HC 1036282 - DECISAO

HC 1036282 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, o writ não substitui recursos próprios e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua aplicação sobre a pena unificada, razão...

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Parties
Paciente: ALLAN CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente (manifestou Se Pelas Informações): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

ALLAN CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interviniente (manifestou Se Pelas Informações)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado diante de decisão que denegou provimento a agravo de execução penal
  2. 2 Se a reincidência pode ser reconhecida pelo juízo das execuções e aplicada sobre a pena unificada para fins de concessão de benefícios
  3. 3 Qual o percentual aplicável para progressão de regime em caso de réu reincidente em crime sem violência ou grave ameaça (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, o writ não substitui recursos próprios e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ admite o reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução e sua aplicação sobre a pena unificada, razão pela qual o cálculo realizado pelo juízo das execuções, com aplicação do percentual adequado (20% para tráfico privilegiado em caso de unificação), não revelou constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.