HC 1023291 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reincidência, mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto. 2. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JEFERSON BRUNO DA MAIA, em face de decisão da minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus: " .. a orientação adotada no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena não seja superior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do Enunciado n. 269 da Súmula do STJ." (fl. 90) No presente agravo, insiste em afirmar que não pode ser mantido o regime semiaberto, pois os antecedentes do paciente são antigos. Busca a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente recurso, em parecer de fls. 156/163. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A reincidência, mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto. 2. Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O julgado prolatado na origem manteve o regime inicial semiaberto estabelecido na sentença pelas seguintes razões: "O regime inicial semiaberto, estabelecido na origem, merece ser preservado, tendo em conta a comprovada reincidência do acusado, a denotar maior periculosidade, visto que a condenação anterior e definitiva não foi suficiente para frear seus impulsos antissociais, de modo a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando (cf. artigo 33, caput, §§ 2º e 3º, do Código Penal)." (fl. 69) A reincidência, mesmo quando a pena é igual ou inferior a quatro anos, justifica a fixação do regime semiaberto, nos termos da jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inexiste constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto na hipótese de condenação à pena não superior a quatro anos de reclusão se constatada a reincidência do réu. 2. Considerando que o pedido de substituição da pena já foi enfrentado por esta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.948.455/SP (transitado em julgado em 27/4/2022), não há com o conhecer do habeas corpus no ponto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.828/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS. REINCIDÊNCIA CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 833.066/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 309 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, NA FORMA DO ART. 70 DO CÓDIGO PENAL - CP, E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido estipulada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência justifica a fixação de regime mais gravoso, no caso, o semiaberto. 2. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do Código de Processo Civil - CPC e art. 3º, do Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 847.630/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 8/11/2023. ) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do presente agravo regimental.