HC 1041023 - DECISAO

HC 1041023 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recai sobre acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: UELITON CEZARINO PEREIRA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +4 more

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Parties

UELITON CEZARINO PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Alteração do regime inicial de cumprimento para aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recai sobre acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária que não cabe a esta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.