HC 1047172 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto apenas de decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que este Tribunal não pode antecipar o julgamento sem o esgotamento da instância originária.
- Parties
- Paciente/impetrante: ROBERTO LUIS PEREIRA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBERTO LUIS PEREIRA MAIA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 alegação de erro na aplicação da lei penal e indevido reconhecimento da reincidência
- 2 atipicidade da conduta em razão de encargo civil de depositário judicial
- 3 pedido de alteração do regime prisional para prisão domiciliar e substituição por penas restritivas de direitos
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria foi objeto apenas de decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que este Tribunal não pode antecipar o julgamento sem o esgotamento da instância originária.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment