HC 1051622 - DECISAO

HC 1051622 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNA MIRANDA MACHADO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Executória, Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Executória Artigo 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (causa De Diminuição) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Competência Do STJ +1 more

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Parties

BRUNA MIRANDA MACHADO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da reincidência e afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Prescrição da pretensão executória da condenação anterior por desacato
  3. 3 Controle de competência para habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-s e.