REsp 2145324 - DECISAO

REsp 2145324 - DECISAO

O reconhecimento da agravante da reincidência pelo magistrado é admissível nos termos do art. 385 do CPP e a exclusão da agravante pelo Tribunal de origem por suposto vício procedimental não está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar nova individualização da pena pelo tribunal de origem observando os termos da decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Fabrício de Souza Martino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Art. 385 Do CPP, Princípio Do Contraditório
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Agravantes Art. 385 Do CPP Princípio Do Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Fabrício de Souza Martino

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de agravante de ofício pelo magistrado nos termos do art. 385 do CPP
  2. 2 Suposto vício procedimental por consulta de ofício e extra autos para confirmar trânsito em julgado e violação do contraditório
  3. 3 Necessidade ou não de descrição da agravante na peça acusatória e alcance da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O reconhecimento da agravante da reincidência pelo magistrado é admissível nos termos do art. 385 do CPP e a exclusão da agravante pelo Tribunal de origem por suposto vício procedimental não está em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, o recurso especial foi provido para determinar nova individualização da pena pelo tribunal de origem observando os termos da decisão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Determina-se que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao recorrido, observando os termos desta decisão
  • Publique-se