REsp 2222252 - DECISAO

REsp 2222252 - DECISAO

A reincidência, por ser circunstância pessoal do condenado, repercute sobre a pena unificada e incide sobre a totalidade das penas somadas na fase de execução; assim, não há ilegalidade em aplicar a reincidência para o cálculo dos benefícios executórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCIANO AUGUSTO FANHANI BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reincidência, Cálculo Da Pena, Progressão De Regime, Benefícios Executórios
Direito Penal Execução Penal Reincidência Cálculo Da Pena Progressão De Regime Benefícios Executórios

Case Brief

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Parties

LUCIANO AUGUSTO FANHANI BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas somadas na execução penal ou apenas sobre a condenação que gerou a condição de reincidente

Ratio Decidendi

A reincidência, por ser circunstância pessoal do condenado, repercute sobre a pena unificada e incide sobre a totalidade das penas somadas na fase de execução; assim, não há ilegalidade em aplicar a reincidência para o cálculo dos benefícios executórios, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.