HC 1056994 - DECISAO

HC 1056994 - DECISAO

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento de que, na unificação das penas, a reincidência específica em crime hediondo incide sobre o somatório das penas unificadas, impondo o cumprimento de 3/5 para progressão de regime conforme art. 112, VII, da LEP; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus substitutivo e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CINTIA SILVA ALVES GOMES; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Cálculo De Penas

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Parties

CINTIA SILVA ALVES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência específica em crime hediondo deve incidir sobre o total das penas unificadas ou apenas sobre condenações específicas
  2. 2 se há flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação dos percentuais da Lei n. 13.964/2019 para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada flagrante ilegalidade, aplica-se o entendimento de que, na unificação das penas, a reincidência específica em crime hediondo incide sobre o somatório das penas unificadas, impondo o cumprimento de 3/5 para progressão de regime conforme art. 112, VII, da LEP; assim, não há fundamento para concessão de habeas corpus substitutivo e a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.