HC 1057418 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GLEIDSON PEREIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (HC n. 027823-75.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado incurso no art. 155, caput, e art. 157, caput, ambos do Código Penal, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado (e-STJ fls. 23/34). Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na sentença (e-STJ fls. 37/44). A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, contudo, não foi conhecido (e-STJ fls. 10/17). No presente writ (e-STJ fls. 2/7), a impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência. Argumenta, em síntese, que os fatos apurados naquela Ação Penal utilizada para sopesar a reincidência em seu desfavor são posteriores a estes, de modo que A REINCIDÊNCIA DEVE SER AFASTADA! (e-STJ fl. 6). Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para afastar a reincidência e abrandar o regime prisional. É o relatório. Decido Não obstante as razões deduzidas na petição inicial, não é possível dar seguimento ao presente writ. Afinal, a tese ora suscitada, o indevido reconhecimento da agravante da reincidência, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pedido de afastamento da agravante da reincidência não foi analisado pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido. (RCD no HC n. 959.656/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 13/10/2025.) No mesmo sentido, é entendimento da Corte Maior que "o exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do Supremo Tribunal Federal, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta Corte (HC n. 129.142/SE, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC n. 111.935/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC n. 97.009/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC n. 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014)" (AgRg no HC n. 177.820/SP, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06/12/2019, DJe 18/12/2019). Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA