HC 1033208 - ACORDAO

HC 1033208 - ACORDAO

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese defensiva impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável mesmo para matéria de ordem pública, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LEOCIR MARASCHIN; Corré: Daiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.
Legal Topics
Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEOCIR MARASCHIN

Agravante

Daiane

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível afastar a agravante da reincidência em habeas corpus quando a matéria não foi debatida pelo Ministério Público em plenário
  2. 2 Se a análise da dosimetria exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se a ausência de manifestação do Tribunal de origem configura supressão de instância que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a tese defensiva impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão de instância; o prévio exame pelas instâncias ordinárias é requisito indispensável mesmo para matéria de ordem pública, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.