HC 1060381 - DECISAO

HC 1060381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal (depuração da reincidência em razão de livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, quando há reincidência ou maus antecedentes, circunstância verificada no caso, e o regime inicial fechado restou justificado pelo quantum da pena, pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ZULEIDE DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Livramento Condicional

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Parties

ZULEIDE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da reincidência considerando período de depuração após livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria principal (depuração da reincidência em razão de livramento condicional) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a jurisprudência consolidada do STJ impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, quando há reincidência ou maus antecedentes, circunstância verificada no caso, e o regime inicial fechado restou justificado pelo quantum da pena, pela reincidência e por circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.