AREsp 2876583 - DECISAO

AREsp 2876583 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à cronologia do trânsito em julgado da condenação anterior, tendo o acórdão recorrido deixado de enfrentar a questão fática e jurídica suscitada, e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para provocar tal exame, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS CHAVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais (stj) Reincidência Dosimetria Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAIR DOS SANTOS CHAVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência com base em condenação cujo trânsito em julgado teria ocorrido em data posterior ao delito objeto destes autos
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de debate sobre a cronologia do trânsito em julgado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à cronologia do trânsito em julgado da condenação anterior, tendo o acórdão recorrido deixado de enfrentar a questão fática e jurídica suscitada, e por não terem sido opostos embargos de declaração na origem para provocar tal exame, aplicando‑se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.