AREsp 3059454 - DECISAO

AREsp 3059454 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não foram alegados precedentes aptos a afastar a Súmula 83; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência se estende à totalidade das penas unificadas.

Parties
Agravante: JOAO MANOEL ABREU DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Retificação Da Fração Do Cálculo De Benefícios Executórios, Progressão De Regime, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Reincidência Unificação De Penas Retificação Da Fração Do Cálculo De Benefícios Executórios Progressão De Regime Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOAO MANOEL ABREU DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração diferenciada (2/5 e 2/3) na execução unificada
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para modificar entendimento das instâncias ordinárias (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e não foram alegados precedentes aptos a afastar a Súmula 83; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência se estende à totalidade das penas unificadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se