HC 1061959 - DECISAO

HC 1061959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige prévia interposição do recurso adequado para exaurimento da instância competente no tribunal a quo.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR POLAK MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Dirigido Contra Decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
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Parties

CLAUDEMIR POLAK MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (writ Dirigido Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 reconhecimento da reincidência para fins de unificação de penas
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e exige prévia interposição do recurso adequado para exaurimento da instância competente no tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (writ impetrado contra decisão monocrática).

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal