REsp 2244130 - DECISAO

REsp 2244130 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a tese deduzida pelo recorrente (sobre a vedação da compensação integral entre reincidência e confissão parcial) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, e não houve provocação por embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ); Recorrido: Bruno Feitoza Cosich Dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Confissão Parcial, Compensação Integral De Circunstâncias, Pena Base, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ)

Recorrente

Bruno Feitoza Cosich Dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão parcial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 61, I e 67 do Código Penal (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a tese deduzida pelo recorrente (sobre a vedação da compensação integral entre reincidência e confissão parcial) não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, e não houve provocação por embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.