HC 1052491 - DECISAO

HC 1052491 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, a orientação jurisprudencial do STJ e do Tribunal de origem sustenta que o reconhecimento da reincidência em execução pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MOTTA; Parte Interessada (parquet Estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Execução, Individualização Da Pena, Coisa Julgada, Tema 1.208/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Execução Individualização Da Pena Coisa Julgada +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA SILVA MOTTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Parte Interessada (parquet Estadual)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em condenação posterior deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se é possível aplicar percentuais distintos de progressão de regime conforme a natureza de cada condenação após unificação das penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Além disso, a orientação jurisprudencial do STJ e do Tribunal de origem sustenta que o reconhecimento da reincidência em execução pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas para fins de progressão de regime, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se