AREsp 2916792 - DECISAO

AREsp 2916792 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem aplicaram corretamente o entendimento desta Corte: a reincidência, como condição pessoal, pode abranger a totalidade das penas em execução, mas, para fins de livramento condicional e frações de cumprimento, deve ser...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Recorrido/apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Frações Para Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Livramento Condicional Frações Para Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Pacote Anticrime (lei 13.964/2019)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante/recorrente

recorrido

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Com Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência específica em crime hediondo deve incidir sobre a totalidade das penas, inclusive as referentes a crimes comuns
  2. 2 Aplicação das frações de cumprimento de pena para fins de livramento condicional separadamente entre delitos hediondos e delitos comuns
  3. 3 Se há combinação de leis ou aplicação da lei posterior mais benéfica (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem aplicaram corretamente o entendimento desta Corte: a reincidência, como condição pessoal, pode abranger a totalidade das penas em execução, mas, para fins de livramento condicional e frações de cumprimento, deve ser respeitada a distinção entre delitos hediondos e delitos comuns, de modo que a reincidência específica em hediondo não impõe automaticamente a fração de 1/1 sobre crimes comuns.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem‑se.