HC 1050617 - DECISAO

HC 1050617 - DECISAO

Verificada nos autos anotação que indica extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva relativa à condenação anterior (sentença de 16/01/2007 com trânsito em julgado), concluiu-se que tal condenação não pode ser utilizada para formação de reincidência; por esse motivo foi afastada a agravante da reincidência, determinada nova dosimetria, reduzida a pena para 4 anos de reclusão e 900 dias-multa e fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, com fundamento no juízo de retratação previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal (agravo Regimental) / Juízo De Retratação Decisão Reconsiderada Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Reincidência, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Prescrição Da Pretensão Punitiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIZ CLAUDIO SERRAT CORREA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão De Revisão Criminal (agravo Regimental) / Juízo De Retratação Decisão Reconsiderada Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 afastamento da agravante da reincidência
  2. 2 efeitos da prescrição da pretensão punitiva sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de apreciação no juízo de retratação em agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada nos autos anotação que indica extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva relativa à condenação anterior (sentença de 16/01/2007 com trânsito em julgado), concluiu-se que tal condenação não pode ser utilizada para formação de reincidência; por esse motivo foi afastada a agravante da reincidência, determinada nova dosimetria, reduzida a pena para 4 anos de reclusão e 900 dias-multa e fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, com fundamento no juízo de retratação previsto no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência, reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 407-408 e proceder à nova análise do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para afastar a agravante da reincidência referente à anotação nº 02.