HC 1045818 - DECISAO

HC 1045818 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem natureza de substituto recursal e não evidencia flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta; ademais, o reconhecimento da reincidência pelo tribunal de execução, que afeta a totalidade das penas unificadas e a consequente aplicação da fração de progressão, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 111 da LEP.

Parties
Paciente: RUAN CARLOS REGINALDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Fração Para Progressão, Substituição Recursal, Reconhecimento De Reincidência Na Execução
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Parties

RUAN CARLOS REGINALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da reincidência na unificação das penas
  3. 3 cálculo da fração para progressão de regime em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tem natureza de substituto recursal e não evidencia flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta; ademais, o reconhecimento da reincidência pelo tribunal de execução, que afeta a totalidade das penas unificadas e a consequente aplicação da fração de progressão, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com o art. 111 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.