HC 1078990 - DECISAO

HC 1078990 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de ofício; além disso, a alegação relativa à indevida consideração da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame pelo STJ; por fim, a jurisprudência do STJ admite a imposição do regime semiaberto para condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, sem necessidade de fundamentação específica.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Ameaça (art. 147, § 1º Cp), Habeas Corpus, Lei 11.340/06 (violência Doméstica)
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Ameaça (art. 147, § 1º Cp) Habeas Corpus Lei 11.340/06 (violência Doméstica)

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento da agravante da reincidência fundada em contravenção penal pretérita
  2. 2 adequação do regime inicial semiaberto para pena final inferior a 4 anos em face do art. 33, §2º, c, do CP
  3. 3 possibilidade de mitigação do regime em razão de reconciliação e revogação de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se configura como substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o deferimento de ofício; além disso, a alegação relativa à indevida consideração da reincidência não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame pelo STJ; por fim, a jurisprudência do STJ admite a imposição do regime semiaberto para condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a quatro anos, sem necessidade de fundamentação específica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se