HC 1047504 - ACORDAO

HC 1047504 - ACORDAO

Como a extinção da pena anterior ocorreu em 28/3/2022 e o novo delito foi praticado em 27/7/2022, não transcorreu o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP; portanto a condenação anterior prevalece, há reincidência específica e o cálculo da pena com aplicação da fração de 60% para progressão deve ser mantido, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ADRIEL DE CAMARGO DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reincidência, Período Depurador, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crime Equiparado a Hediondo, Unificação De Penas, Cálculo De Liquidação
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Período Depurador Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crime Equiparado a Hediondo +2 more

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Parties

ADRIEL DE CAMARGO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Denegatório (sexta Turma, Sessão Virtual 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação da fração de 60% para progressão de regime em razão de reincidência específica
  3. 3 Pedido de aplicação da fração de 40% do art. 112, V, da LEP e novo cálculo de liquidação das penas

Ratio Decidendi

Como a extinção da pena anterior ocorreu em 28/3/2022 e o novo delito foi praticado em 27/7/2022, não transcorreu o lapso temporal de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP; portanto a condenação anterior prevalece, há reincidência específica e o cálculo da pena com aplicação da fração de 60% para progressão deve ser mantido, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Manter o cálculo da pena e a aplicação da fração de 60% para progressão de regime.