HC 1080987 - DECISAO

HC 1080987 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade: a reincidência é circunstância pessoal que, ao ser reconhecida, projeta seus efeitos sobre a integralidade das penas unificadas na execução (art.111 LEP), razão pela qual o cálculo que aplicou a fração de 3/5 (60%) sobre o total das penas está em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se conhece o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, e portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEBER COSTA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Frações Para Progressão (art.112 Lep), Retificação Do Cálculo De Penas, Coisa Julgada, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional +4 more

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Parties

CLEBER COSTA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, reconhecida em curso de execução, pode incidir sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio e quando há teratologia que justifique ordem de ofício
  3. 3 Se a aplicação da fração de 3/5 às penas unificadas viola a coisa julgada ou a individualização da pena

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade: a reincidência é circunstância pessoal que, ao ser reconhecida, projeta seus efeitos sobre a integralidade das penas unificadas na execução (art.111 LEP), razão pela qual o cálculo que aplicou a fração de 3/5 (60%) sobre o total das penas está em conformidade com a jurisprudência do STJ; não se conhece o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, e portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal