HC 1069216 - DECISAO

HC 1069216 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência de revisão criminal já ajuizada na origem; como fundamento normativo invocado, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com revisão criminal.

Parties
Paciente/impetrante: WILAMIS SERGIO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Reincidência Unirrecorribilidade Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

WILAMIS SERGIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 caracterização da reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus concomitantemente com revisão criminal (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 competência para analisar mérito diante de revisão criminal em tramitação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão do princípio da unirrecorribilidade e da existência de revisão criminal já ajuizada na origem; como fundamento normativo invocado, o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que veda a impetração de habeas corpus concomitantemente com revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.