HC 1084791 - DECISAO

HC 1084791 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado proferido por instância diversa, o que subverte a competência constitucionalmente definida (art. 105, I, "e", CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se...

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Parties
Paciente: ANDRÉ TRINDADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Competência, Trânsito Em Julgado, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Competência +2 more

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Parties

ANDRÉ TRINDADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de reincidência e erro material em certidão de objeto e pé
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Redução da pena e alteração do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado proferido por instância diversa, o que subverte a competência constitucionalmente definida (art. 105, I, "e", CF); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.