HC 1047038 - ACORDAO

HC 1047038 - ACORDAO

O reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções é permitido e, uma vez adquirida, é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas nos termos do art. 111 da LEP; assim, não se justifica o fracionamento das condenações para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ROMAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada

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Parties

CARLOS ALBERTO ROMAO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 intangibilidade da sentença e dever de individualizar na execução penal

Ratio Decidendi

O reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções é permitido e, uma vez adquirida, é condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas nos termos do art. 111 da LEP; assim, não se justifica o fracionamento das condenações para fins de progressão de regime, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus