HC 1088170 - DECISAO

HC 1088170 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a conceder a ordem; o sentenciado é reincidente específico em razão de duas condenações por tráfico, a reincidência pode incidir sobre o somatório das penas unificadas e o Pacote Anticrime não agravou a situação para fins de progressão, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO EDUARDO PEDRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FABIO EDUARDO PEDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre o somatório das penas unificadas
  3. 3 retroatividade/irretroatividade de norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a conceder a ordem; o sentenciado é reincidente específico em razão de duas condenações por tráfico, a reincidência pode incidir sobre o somatório das penas unificadas e o Pacote Anticrime não agravou a situação para fins de progressão, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.