AREsp 3185331 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade do verbete sumular; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a...

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Parties
Recorrente/agravante: NILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante Pelo Não Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reincidência, Fixação De Pena, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Agravo
Direito Penal Processo Civil Processo Penal Reincidência Fixação De Pena Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica +1 more

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Parties

NILTON JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a agravamento da pena por reincidência (fração de 1/4) violou o art. 68 do Código Penal
  2. 2 se o agravo impugnou especificamente a decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes do STJ para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes do STJ que demonstrassem a inaplicabilidade do verbete sumular; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente a escolha da fração de 1/4 pela periculosidade e recalcitrância do agente.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.